Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Última atualização: Janeiro 2025

1. Introdução ao RGPD

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma lei da União Europeia que protege os seus dados pessoais. Esta página explica os seus direitos e como os pode exercer no Snake.io.

Levamos a proteção de dados muito a sério e cumprimos totalmente todas as exigências do RGPD.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Nome: brinexia.com

Morada: Edifício 16, Rua Zambeze, Horta, Portugal

Email de contacto: support@brinexia.com

Email para proteção de dados: info@brinexia.com

3. Os Seus Direitos RGPD

De acordo com o RGPD, tem os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso

Tem o direito de saber que dados pessoais temos sobre si. Pode solicitar:

Fornecemos a primeira cópia gratuitamente. Cópias adicionais podem ter um custo administrativo razoável.

3.2 Direito de Retificação

Tem o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos. Pode solicitar:

Processamos pedidos de retificação dentro de 30 dias.

3.3 Direito ao Apagamento (Direito a Ser Esquecido)

Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais nas seguintes situações:

Note que podemos ter de reter certos dados por obrigações legais.

3.4 Direito à Limitação do Tratamento

Pode solicitar que limitemos o tratamento dos seus dados quando:

Durante a limitação, apenas armazenamos os dados, não os processamos.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado e legível por máquina. Pode:

Este direito aplica-se apenas a dados que nos forneceu com base no consentimento ou contrato.

3.6 Direito de Oposição

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais quando:

Para marketing direto, deixaremos de processar imediatamente após a sua oposição.

3.7 Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas

Tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas apenas em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos significativos.

Se usarmos decisões automatizadas, informá-lo-emos e forneceremos informações sobre a lógica envolvida.

3.8 Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento é baseado no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento:

A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento anterior.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos RGPD:

4.1 Por Email

Envie um email para:

4.2 Informações Necessárias

No seu pedido, inclua:

4.3 Prazos de Resposta

Respondemos a todos os pedidos:

4.4 Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, podemos solicitar verificação de identidade antes de processar pedidos. Isto pode incluir:

5. Base Legal para o Tratamento

Processamos os seus dados com base em diferentes bases legais:

5.1 Consentimento

Quando nos dá permissão explícita para:

5.2 Execução de Contrato

Para fornecer os serviços que solicitou:

5.3 Interesses Legítimos

Para fins que consideramos necessários:

5.4 Obrigações Legais

Quando exigido por lei para:

6. Gestão de Cookies

Usa cookies no nosso site. Pode gerir as suas preferências:

6.1 Através do Navegador

Todos os navegadores modernos permitem gerir cookies:

6.2 Através das Nossas Ferramentas

Fornecemos ferramentas para gerir preferências de cookies:

6.3 Cookies de Terceiros

Para gerir cookies de terceiros, visite:

7. Transferências Internacionais de Dados

Os seus dados podem ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu. Garantimos proteção adequada através de:

7.1 Salvaguardas

7.2 Países de Destino

Os dados podem ser transferidos para:

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os seus dados:

8.1 Medidas Técnicas

8.2 Medidas Organizacionais

9. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais:

10. Menores de Idade

Os nossos serviços não são destinados a menores de 18 anos:

11. Processadores de Dados

Trabalhamos com processadores de dados terceiros que nos ajudam a fornecer os serviços:

Todos os processadores são cuidadosamente selecionados e vinculados por acordos de processamento de dados.

12. Avaliações de Impacto

Realizamos Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) quando:

13. Proteção de Dados desde a Conceção

Implementamos proteção de dados desde a conceção e por defeito:

14. Registos de Atividades de Tratamento

Mantemos registos detalhados de todas as atividades de tratamento de dados, incluindo:

15. Apresentar Reclamação

Se não estiver satisfeito com a forma como tratamos os seus dados, pode apresentar reclamação à autoridade de supervisão:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa, Portugal

Telefone: +351 213 928 400

Fax: +351 213 976 832

Email: geral@cnpd.pt

Website: www.cnpd.pt

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta: 09:00 - 17:30

16. Atualizações a Esta Página

Podemos atualizar esta página para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação. Notificaremos sobre alterações significativas através de:

17. Contacto

Para questões sobre proteção de dados ou para exercer os seus direitos:

Respondemos a todos os pedidos dentro de 30 dias.

18. Recursos Adicionais

Para mais informações sobre proteção de dados: